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Regras do ECA Digital acabam com desordem normativa, diz Gilmar Mendes

Nova lei prevê proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual; ministro também afirmou que a lei e os decretos de Lula são frutos do diálogo ins...

Regras do ECA Digital acabam com desordem normativa, diz Gilmar Mendes
Regras do ECA Digital acabam com desordem normativa, diz Gilmar Mendes (Foto: Reprodução)

Nova lei prevê proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual; ministro também afirmou que a lei e os decretos de Lula são frutos do diálogo institucional entre os Três Poderes

Fonte da Reprodução:

https://www.noticiasaominuto.com.br/brasil/2367749/regras-do-eca-digital-acabam-com-desordem-normativa-diz-gilmar-mendes?utm_source=rss-ultima-hora&utm_medium=rss&utm_campaign=rssfeed